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CIRCULAR DO CREA PARA PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA
NORMA PARA FISCALIZAO BENEFICIA OS TCNICOS EM EDIFICAES

Através de Circular, CREA/SP informa Técnicos em Edificações das novas possibilidades para esse profissional. São elas:

"Texto extraído da Circular" 

Cumpre informar que esta norma foi declarada nula e de pleno direito pelo M.M. Juiz da 21ª Vara da Justiça Federal de São Paulo e a sentença procedente prolatada, favorável aos técnicos, foi devidamente confirmada em acordão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região - SP, Processo 91.0323549-1, ou seja:

Os Técnicos em Edificações podem projetar e executar edificações até 80m2, com qualquer tipo de estrutura, em um ou mais pavimentos, desde que não constituam conjuntos residenciais;

Os Técnicos em edificações podem projetar e executar ampliações de edificações com acréscimo de até o máximo de 80 m2, desde que não utilizem as estruturas já existentes;

Os Técnicos em Edificações podem realizar projeto de regularização e de conservação sem limite de área. 

 

Parabéns aos Técnicos e ao CREA/SP pela vitória!

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