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Perguntas frequêntes (FAQ):

DOCUMENTAÇÃO 


O que é necessário para a contratar um estagiário do Cephas?

Por Lei, é necessário firmar:

Acordo de Cooperação entre Escola e Empresa;

Termo de Compromisso de Estágio entre Estagiário, Empresa e Escola;

Plano de Atividades.


Como elaborar esses documentos?

A empresa que estiver contratando não precisa ter essa preocupação. O Cephas elabora toda a documentação sem cobrar pelos serviços.


Quais documentos são necessários para firmar um Acordo de Cooperação com o Cephas?

Cópia do Contrato Social;

Cópia do cartão do CNPJ;

Cópia do RG e CPF do Responsável pela Empresa;

Endereço completo e CEP.


Por que é importante documentar a contratação de um estagiário?

A única proteção que o estagiário e a empresa possuem é o Termo de Compromisso de estágio, pois lá se encontram os direitos e as obrigações das partes. Caso a empresatenha contratado um “estagiário”, mas não tenha nenhum documento comprovando sua legalidade, a fiscalização do Ministério do Trabalho interpretará como contratação de mão de obra ilegal, ou seja, sem registros em carteira, desta forma, o “estagiário” passa a ter os direitos garantidos pela CLT.


Como encerro um Contrato de estágio e por que encerrá-lo?

O fim do Contrato é previsto pelo próprio Termo de Compromisso de Estágio, não sendo necessário nenhuma ação da empresa para este fim. Nos casos em que uma das partes (Empresa, Estagiário ou Escola) desejar o fim do contrato antes do término previsto, basta, a qualquer tempo, documentar a situação em 3 (três) vias, onde as partes reconheçam-na.

Esta carta de rescisão deverá ser mantida anexada ao Contrato de Estágio.


Como renovar o contrato do estagiário?

O contrato pode ser renovado através de um instrumento chamado Termo Aditivo de Estágio.

Para isso, basta realizar uma solicitação ao Cephas.


Quais dados devo fornecer para solicitar um estagiário?

E-mail;

Nome do Contato ou Supervisor do aluno e Depto;

Atividades a serem executadas pelo estagiário;

Dias da semana trabalhados;

Horário de Trabalho;

Valor da Bolsa / Salário;

Benefícios ( Vale Transporte, Vale Refeição, Convênio Médico, Odontológico etc);

Data do inicio do estágio.


SOBRE A NOVA LEGISLAÇÃO


Qualquer um pode contratar um estagiário?

Não! Somente Pessoas Jurídicas de direito privado, Órgãos de Administração Pública e as Instituições de Ensino podem realizar a contratação de um estagiário.


Qualquer pessoa pode ser contratado como estagiário?

Não! O estagiário, obrigatoriamente deve estar matriculado no Nível Médio, Técnico de Nível Médio, Supletivo do Ensino Médio ou Superior e deve ter, no mínimo, 16 anos de idade.


Quanto tempo posso manter um estagiário na empresa?

De acordo com a nova Lei o estágio do aluno não deve exceder 6 horas diarias e 30 horas semanais;

A empresa pode manter um mesmo estagiário por, no máximo, 2 (dois) anos.


O estagiário pode fazer qualquer tipo de serviço na empresa?

Não! O estagiário só pode realizar atividades inerentes ao curso em que está matriculado.


O estagiário tem direito a recesso remunerado?

Sim. A cada 12 meses de estágio o estagiário tem direito ao recesso de 30 dias de 30 dias de recesso remunerado a serem gozados durantes a vigência do contrato. O direito ao recesso é proporcional ao tempo de estágio, ou seja, se o estágio tiver menos de 12 meses, ele ainda tem direito ao recesso, mantendo-se a proporcionalidade. 


Quais são os fatores que devo pensar para decidir qual seria um valor de bolsa-auxílio adequado?

Como o estagiário não possui nenhum encargo sobre a bolsa-auxílio, seu custo real é igual ao valor da bolsa. Leve isso em consideração na hora de solicitar um estagiário!

É comum que o estagiário contratado, após um período de experiência e/ou treinamento tenha um acréscimo no valor da bolsa-auxílio. Isso é facilmente documentado através de um Termo Aditivo.


Quais Leis sobre o estágio posso consultar?

A Lei em vigor é a 11.788 de 25 de setembro de 2008.

 

 

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